RESOLUÇÃO SOBRE TRANSPORTE - DM PT STO ANDRE JULHO DE 2006

ESTA RESOLUÇÃO FOI TIRADA EM REUNIÃO DO DM- PT - SANTO ANDRÉ EM JULHO DE 2006.
ESTAMOS COBRANDO QUE ELA SEJA EFETIVAMENTE COLOCADA EM PRÁTICA.


RESOLUÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO APROVADA EM REUNIÃO DO
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT DE SANTO ANDRÉ EM 22 DE JULHO DE 2006
O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Santo André, tendo em vista:
- as mudanças que se avizinham nas diretrizes, na gestão e na operação do sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade, propostas pela administração municipal, com a abertura do processo licitatório para subconcessão da operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal, e com o encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Diretor de Mobilidade Sustentável à Câmara Municipal;
- a resolução já aprovada pelo partido em reunião de 29 de abril deste ano, em que cobrávamos da administração municipal a discussão aberta no partido sobre, entre outras coisas, os custos e tarifas do transporte e a implantação do Conselho Municipal de Transporte;
- as discussões posteriores havidas entre o partido e a administração sobre essas questões;
- nossas posições históricas em defesa de um sistema de transporte público de qualidade e acessível, gerido com democracia e transparência,
delibera por tornar pública sua posição sobre essas questões, recomendando ao mesmo tempo à administração municipal a adoção de medidas e de acertos nos encaminhamentos em curso, a saber:
- Sobre a questão da implantação da “integração temporal tarifária” (Bilhete único):
O PT considera que a “integração tarifária” proposta pela administração, pela qual o usuário, ao tomar um segundo ônibus, deixará de pagar uma segunda passagem, mas terá que pagar um “complemento, em torno de 50%”, não corresponde ao “Bilhete Único” esperado pela população e pelo qual lutamos. Portanto, o PT de Santo André continuará defendendo e lutando pela implantação plena do Bilhete único na cidade, com o pagamento de apenas uma passagem - tal como defendido e compromissado com a população de Santo André na campanha eleitoral de 2004, e como já implantado por outras administrações municipais petistas, integrando não apenas o conjunto das linhas municipais, mas inclusive às linhas intermunicipais e ao transporte por trólebus e trem, com passe livre para estudantes e idosos.
O PT de Santo André reivindica da administração que tanto o Plano Diretor de Mobilidade, quanto o Edital de Licitação e os contratos a serem firmados com as empresas vencedoras, mantenham a possibilidade de implementação plena do “Bilhete Único”, tal como defendemos. Independente disso, e sem abrir mão da luta pelo “Bilhete Único”, o PT de Santo André propõe a criação de novas linhas de longo percurso na cidade, que, por exemplo, cruzem a cidade integrando os subdistritos, de forma a propiciar à população novas alternativas de transporte, diminuindo a necessidade do uso de mais linhas, aproximando-nos, na prática, da adoção do “Bilhete Único”.
- Sobre a questão dos custos e da tarifa do transporte coletivo:
O PT de Santo André considera que a população da nossa cidade tem o direito de saber o quanto de fato custa o seu transporte, e de opinar e intervir na fixação de uma tarifa justa pelo serviço prestado, tendo como meta e objetivo a ser perseguido a diminuição dos custos aos usuários.
Portanto, no mesmo espírito da resolução já aprovada em reunião do Diretório no dia 29 de abril deste ano, defendemos e reivindicamos junto à administração municipal que tanto o Plano Diretor de Mobilidade Sustentável quanto o Edital de Licitação e os contratos a serem firmados com as empresas vencedoras garantam a discussão pública e transparente sobre as planilhas de custos do sistema de transporte coletivo e sobre as tarifas. O PT de Santo André entende que toda discussão sobre gratuidades e subsídios deva ser inserida nesta discussão maior sobre os custos do sistema como um todo, evitando a fácil escolha de “bodes expiatórios” (idosos, deficientes, estudantes etc.) para o alto custo do transporte hoje praticado.
- Sobre a questão dos passes para deficientes:
Quanto à questão de passe para deficientes, observamos que quando foi implantado os exames eram feitos por médicos da Rede Pública do Centro de Especialidades 1, 2 e 3, e hoje é feito pela AESA (Associação dos Empresários de Transporte de Santo André). Reivindicamos que os exames voltem a ser feitos pela rede pública de saúde.
- Sobre a questão dos veículos:
Verificamos ainda a necessidade da extinção da idade média exigida para afastamento do veículo e que se institua no lugar a idade máxima que seria de cinco anos a partir da data de fabricação do veículo.
Tendo em vista que a depreciação é cobrada no valor da passagem do ônibus, a cada 5 anos se paga a totalidade deste mesmo ônibus. Portanto se faz necessária a devolução desse ônibus ao poder público, ou que se retire do cálculo do custo da passagem este item.
Com relação aos micro-ônibus, consideramos um retrocesso, pois os mesmos foram criados a fim de atender executivos que solicitaram um transporte especial, com tarifa diferenciada, porém o que se observa é que foram transformados em condução superlotada, com motoristas exercendo dupla função: a de cobrador e a de motorista, e ganhando salário inferior.
- Sobre os direitos dos trabalhadores:
O PT de Santo André reforça a solicitação à Administração Municipal, para que esteja atenta, no decorrer dos contratos com as empresas vencedoras, para que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores contidos na CLT e da Convenção Coletiva. Ressaltamos que não concordamos que o salário dos operadores de micro-ônibus sejam diferentes (menores) do que os outros operadores, considerando que o motorista é registrado como motorista de micro-ônibus, mas trabalha também nos ônibus convencionais.
- Sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito:
O PT de Santo André reafirma suas deliberação anteriores em defesa da imediata implantação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, previsto na Lei Orgânica do Município e criado pela Lei 8.306, no final de 2001 – ou seja, já há quatro anos e meio – mas ainda não instituído. A implantação do Conselho – com participação dos usuários, dos empresários, dos trabalhadores no setor e da administração - é condição mínima para que se estabeleça a gestão democrática e participativa do sistema de transporte coletivo na cidade.
O PT de Santo André reivindica da administração municipal que dê ínicío imediato às tratativas para a implantação do Conselho – para o qual se coloca à disposição para contribuir no que for necessário, em particular na mobilização popular necessária para tal – bem como reivindica à administração que sacramente, tanto no Plano Diretor de Mobilidade, quanto no Edital de Licitação e nos contratos com as empresas vencedoras, as prerrogativas definidas na Lei para o Conselho, em particular o seu papel na fiscalização e na avaliação da qualidade dos serviços, no acompanhamento e na emissão de pareceres sobre a planilha de custo e tarifas, e na convocação das Conferências Municipais de Transporte e Trânsito (previstas em Lei a serem realizadas a cada dois anos no mínimo).
- Sobre a reconstrução do Movimento Popular de Transportes:
O PT de Santo André entende que não haverá transporte público de qualidade e acessível, gerido com democracia e participação, sem que haja um forte movimento popular de transportes, que organiza os usuários e a população da cidade nessa luta. Só a luta e organização popular poderão dar o respaldo suficiente para que os canais institucionais, tal como o Conselho, possam efetivamente expressar a vontade popular.
Portanto, o PT de Santo André faz um chamamento às demais forças políticas democráticas e populares, às demais entidades e movimentos sociais da cidade, para que juntemos forças na reconstrução do Movimento Popular de Transportes, tal como já acontecido na cidade com a AUTC, e cuja forma de organização deverá ser discutida conjuntamente entre todas as forças comprometidas com essa proposta.
Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Santo André
Santo André, 22 de julho de 2006